O presente trabalho apresenta um estudo crítico a respeito do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.428/2016. A questão revela-se interessante, uma vez que, a partir desse normativo, os contribuintes os quais detinham, ou que viriam a ter, benefícios fiscais passaram a ter a obrigação de repassar compulsoriamente parte desse valor ao Fisco como condição a fruição do respectivo incentivo. Irresignados, diversos contribuintes buscaram o apelo jurisdicional com o objetivo de afastar a exação, sob argumento de diferentes violações à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. A matéria, perpassou, preliminarmente, pelo crivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, hoje, encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.