O presente trabalho realiza um levantamento bibliográfico do histórico, aplicações e competência do licenciamento ambiental, assim como das suas limitações, para compará-lo e diferenciá-lo dos instrumentos existentes previstos nas políticas públicas urbanas municipais, tratando também das competências delegadas aos diferentes órgãos públicos e as eventuais consequências dos conflitos que existem na prática do licenciamento ambiental e do licenciamento municipal urbanístico.