Trabalho de conclusão de graduação
A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência
Registro en:
DOURADO, Luana de Medeiros Bacelar. A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Dourado, Luana de Medeiros Bacelar
Institución
Resumen
A audiência de custódia é o direito fundamental do preso de ser conduzido, em até 24 horas
após a prisão, a presença da autoridade judiciária a fim de verificar a legalidade e a necessidade
da prisão. Desse modo, pretende-se demonstrar porque, por causa da pandemia da Covid-19,
ocorreu a implementação da audiência de custódia por videoconferência através das
Recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Para isso, discorreu-se da dicotomia prisão
x liberdade, o instituto da audiência de custódia através do seu conceito, previsão normativa,
finalidades e procedimentos. Assim como analisou-se a implementação por sistema audiovisual
garante as finalidades do instituto previsto nos Tratados de Direitos Humanos e na Constituição.