Trabalho de conclusão de graduação
Análise da política de cookies sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei n° 13.709/18)
Registro en:
GONÇALVES, Leonardo Fernandes. Análise da política de cookies sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei n° 13.709/18). 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Gonçalves, Leonardo Fernandes
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem por objetivo analisar como os cookies e a sua política, como forma de tratamento de dados, são abordados pela legislação brasileira, sobretudo através da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, traça-se inicialmente o desenvolvimento histórico do direito à privacidade dentro da sociedade, bem como a sua relação com o direito à proteção de dados. Em seguida, avança-se para uma pesquisa doutrinária sobre a importância da autodeterminação informativa e o papel do consentimento do indivíduo na relação de tratamento de dados como forma de proteger e garantir esse direito, assim como a consequência de sua revogação. Termina-se abordando a definição de cookies e delineando como a LGPD regulamenta a ferramenta, concluindo-se pelo impacto positivo que a referida lei trouxe, ao permitir que, a partir de sua interpretação, sejam reguladas relações atuais e futuras que envolvam o tratamento de dados no Brasil, trazendo maior equidade, transparência e lisura às relações jurídicas informacionais.