A cláusula arbitral representa para as partes contratantes uma forma de mecanismo de solução de conflitos em tese mais eficaz do que o recurso ao Sistema Jurisdicional, uma vez que proporcionaria qualidades importantes para o mundo contratual, como maior celeridade, confidencialidade e especialidade no trato das questões técnicas usualmente envolvidas. Não obstante, embora tal mecanismo tenha sido explicitamente permitido pelos legisladores no § 1º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na Lei 9.307/96, observa-se na prática que por vezes tal mecanismo é desafiado no judiciário pela parte que tem por estratégia procrastinar ou reverter sua efetiva aplicação, lançando mão de ações e recursos judiciais com esse objetivo. Neste contexto, sustenta-se a hipótese de que as várias possibilidades existentes no CPC para que o judiciário promova o controle da validade da cláusula arbitral à partir dos recursos impetrados pela parte interessada, especialmente quando uma das partes é a Administração Pública, resulta na ineficácia da referida cláusula para a tutela do direito contratual, em flagrante prejuízo aos objetivos pretendidos pelo legislador e mesmo pela vontade manifestada pelas partes no momento da contratação, o que tornaria recomendável uma revisão dos recursos judiciais aplicáveis no que tange à ao controle da cláusula arbitral em respeito ao princípio da pacta sunt servanda2.