Trabalho de conclusão de graduação
Uma primeira reflexão: elementos para construção de boas práticas para atender a Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de emprego
Registro en:
BATISTA, Isabelle Stabenow. Uma primeira reflexão: elementos para construção de boas práticas para atender a Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de emprego. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Batista, Isabelle Stabenow
Institución
Resumen
A presente monografia tem por objetivo delinear a necessidade da elaboração de um marco
regulatório no Brasil em relação ao armazenamento de dados, diante o grande fluxo de informações
e dados com desenvolvimento e avanço tecnológico. Dessa forma, o presente trabalho busca
analisar em um primeiro momento os marcos regulatórios existentes a respeito da proteção de
dados e direito à privacidade até a constituição da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de
Dados”). E, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados é aplicável a qualquer ramo do
direito desde haja dados a serem regulamentos, a pesquisa busca correlacionar os dispositivos da
LGPD no ambiente de trabalho, visto que as empresas terão que criar rotinas e novos hábitos para
cumprirem a legislação, especialmente dentro das relações de trabalho em que há alto fluxo e
compartilhamento de informações e dados. Busca-se, ainda, analisar quais seriam os impactos
previstos em Lei em eventual descumprimento ou vazamento de dados de empregos no campo da
responsabilidade civil. Outrossim, por se tratar de legislação recente, como a jurisprudência e
doutrina entendem a natureza jurídica da responsabilidade.