Trabalho de conclusão de graduação
O “Programa Auxílio Brasil”: novo retrato do desafio da universalização da renda básica no país
Registro en:
ROCHA, Gisele Hermesdorffe Lima. O “Programa Auxílio Brasil”: novo retrato do desafio da universalização da renda básica no país. 2022. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Rocha, Gisele Hermesdorffe Lima
Institución
Resumen
Este trabalho de conclusão de curso pretende investigar dois modelos de programas de
transferência de renda que convivem na cena jurídica brasileira: (i) a renda básica universal,
instituída pela lei n° 10.835/2004 e; (ii) a transferência de renda condicionada, representada pela
lei n° 14.284/2021, que introduziu o Programa Auxílio Brasil. A lei n° 10.835/2004, proposta pelo
ex-Senador Eduardo Suplicy, instituiu a Renda Básica de Cidadania. O plano, embora estabelecido
na legislação, enfrenta obstáculos e sofre com a falta de regulamentação. Isso impede a
concretização da política. O Programa Auxílio Brasil, sucessor do Programa Bolsa Família,
pretende se constituir como uma etapa de implantação da renda básica universal no país. Diante
disso, cumpre perquirir de que forma o programa se insere na trajetória rumo à universalização da
renda básica. O questionamento central a ser enfrentado é se o Programa Auxílio Brasil, na
qualidade de política subsequente ao Programa Bolsa Família, representa uma evolução no sentido
da futura materialização da lei n° 10.835/2004. É evidente que a pandemia de Covid-19 alargou
os horizontes da pobreza no país. Nesse cenário, é imperiosa a discussão relativa a políticas
públicas de assistência social.