Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80)

dc.contributorManeira, Eduardo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/01815722608516
dc.creatorSantos, Matheus Valente dos
dc.date2023-04-18T13:35:09Z
dc.date2023-09-27T03:00:29Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:06:21Z
dc.date.available2023-09-27T14:06:21Z
dc.identifierSANTOS, Matheus Valente dos. Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80). 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20246
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8918986
dc.descriptionA presente pesquisa tem por objetivo a análise da vedação imposta pelo art. 16, §3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qual seja a impossibilidade de se alegar compensação não homologada no âmbito da Receita Federal do Brasil como argumento de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Nesse sentido, busca-se elucidar qual o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, suas consequências teóricas e práticas, além de também expor as possíveis soluções processuais.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectEmbargos à Execução Fiscal
dc.subjectDiscussão de Mérito
dc.subjectCompensação
dc.subjectVedação
dc.subjectJurisprudência
dc.subjectProcesso Tributário
dc.subjectMotion to Stay Tax Execution
dc.subjectMerit Discussion
dc.subjectCompensation
dc.subjectRestriction
dc.subjectCase Law
dc.subjectTax Claim
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleCompensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80)
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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