Trabalho de conclusão de graduação
Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80)
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SANTOS, Matheus Valente dos. Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80). 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Santos, Matheus Valente dos
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem por objetivo a análise da vedação imposta pelo art. 16, §3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qual seja a impossibilidade de se alegar compensação não homologada no âmbito da Receita Federal do Brasil como argumento de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Nesse sentido, busca-se elucidar qual o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, suas consequências teóricas e práticas, além de também expor as possíveis soluções processuais.