Trabalho de conclusão de graduação
Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98
Registro en:
SILVA, Max Roberto da. Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98. 2022. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Silva, Max Roberto da
Institución
Resumen
Considerando o bem jurídico como objeto referencial de proteção da pessoa, bem como elemento de delimitação da norma criminalizadora e do poder estatal de punir. Analisa-se a natureza do bem jurídico protegido pelo crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei n.º 9.613/98, e os limites entre o exaurimento do crime antecedente e a ocorrência da autolavagem. A identificação do valor protegido pela norma que criminaliza a lavagem mostra-se relevante, haja vista que a depender da posição adotada, altera-se a natureza do crime, sua abrangência e os elementos da conduta proibida ou autorizada. Conclusa a análise acerca do bem jurídico, investiga-se se a autolavagem pode de fato ocorrer em todas as distintas etapas do delito, ou seja, na ocultação, na dissimulação e na integração, ou apenas em etapas específicas. Almeja-se,
com isso, verificar se estamos diante, ou não, de uma unidade de delito, por força do princípio do pós-fato impunível.