O presente trabalho pretende analisar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema 745 (seletividade da alíquota do ICMS), à luz dos critérios doutrinários e legais. Trata-se de relevante expoente da maneira como o Supremo Tribunal Federal vem encarando a modulação de efeitos em matéria tributária, bem como da forma como são encaradas as motivações ensejadoras da modulação de efeitos de uma decisão: a segurança jurídica e o excepcional interesse social, previstos no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Deste modo, por meio de pesquisa jurisprudencial, documental e bibliográfica, foi realizada profunda análise do tema da modulação de efeitos em matéria tributária como um todo, para que se precisem as balizas da análise e, especificamente, as justificativas e motivações adotadas para modulação dos efeitos da decisão do Tema 745, para que se definisse como os critérios legais objetivos são interpretados e aplicados no caso concreto. Assim, verificou-se que a motivação utilizada é muito mais financeira do que adstrita aos critérios legais, de modo que ocorreu, no caso concreto, confusão entre excepcional interesse social e interesse econômico estatal.