A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

dc.contributorManeira, Eduardo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691
dc.creatorLeite, Daniel Oliveira
dc.date2023-04-26T14:07:44Z
dc.date2023-09-27T03:00:30Z
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-27T14:06:06Z
dc.date.available2023-09-27T14:06:06Z
dc.identifierLEITE, Daniel Oliveira. A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11422/20302
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8918912
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo a análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto à aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Inicialmente, foram analisados diversos acórdãos formalizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a fim de elencar os principais argumentos e fundamentações jurídicas adotadas pelo Conselho para permitir a aplicação concomitante das multas em escopo, bem como demonstrar a divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas julgadoras. Ainda, em breve análise, visa-se aferir se a jurisprudência administrativa quanto à matéria coincide com decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores do ordenamento jurídico brasileiro.
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiro
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade Nacional de Direito
dc.publisherUFRJ
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCARF
dc.subjectMulta isolada
dc.subjectMulta de ofício
dc.subjectEstimativas
dc.subjectAplicação concomitante
dc.subjectIsolated fine
dc.subjectEx officio fine
dc.subjectMonthly estimates
dc.subjectConcomitant application
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.titleA aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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