Trabalho de conclusão de graduação
A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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LEITE, Daniel Oliveira. A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Leite, Daniel Oliveira
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo a análise da jurisprudência do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto à aplicação concomitante de multa
isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL). Inicialmente, foram analisados diversos acórdãos formalizados pelo Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais a fim de elencar os principais argumentos e
fundamentações jurídicas adotadas pelo Conselho para permitir a aplicação concomitante das
multas em escopo, bem como demonstrar a divergência entre decisões proferidas por
diferentes turmas julgadoras. Ainda, em breve análise, visa-se aferir se a jurisprudência
administrativa quanto à matéria coincide com decisões proferidas pelos Tribunais Regionais
Federais e Tribunais Superiores do ordenamento jurídico brasileiro.