Trabalho de conclusão de graduação
Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório
Registro en:
FRAGA, Daniel Fonseca. Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Fraga, Daniel Fonseca
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo propor reflexões acerca dos impactos da alteração do
artigo 28 do código de processo penal no âmbito do inquérito policial e do sistema processual
penal acusatório, a fim de esclarecer os benefícios da nova redação trazida pela Lei nº
13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). Diante disso, nele se investiga o novo procedimento de
arquivamento do inquérito policial e sua aproximação com o sistema processual penal
acusatório (art. 3º-A, CPP). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória a partir da análise de
revisão bibliográfica, especialmente com a leitura de artigos acadêmicos, manuais de direito
processual penal, leis e semelhantes. Ao final, foi possível concluir que, de maneira geral,
passos foram dados em direção à melhoria do Processo Penal brasileiro, pois, com o novo
procedimento de arquivamento do inquérito policial e com a inserção do art. 3º-A ao CPP,
garantiu-se ao sistema processual penal brasileiro o caráter acusatório, que preza pela separação
das funções de acusar, defender e julgar, bem como pela produção probatória nas mãos das
partes, o que favorece a imparcialidade e o distanciamento da figura do juiz da atividade
investigativa e instrutória.