Trata-se o presente Trabalho de Conclusão de Curso em uma breve análise da (in)constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca à luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do conceito de serviço tributável. O Trabalho verifica as reverberações do federalismo assimétrico no âmbito da tributação sobre o consumo, mais especificamente, da tributação sobre os serviços. A partir da contextualização dessa espécie tributária, verifica-se a conceituação doutrinária sobre serviços tributáveis, nesse caso, sobre a prestação de serviços. Na sequência, percorre-se cronologicamente pelos julgados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que aprofundaram a discussão no tocante ao conceito econômico de serviços e do conceito civil de serviço. Por fim, é abordado o principal precedente formulado pelo STF no âmbito da incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de marca para contextualizar o panorama sob o qual se encontra o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.348.288/SP, que em sede de repercussão geral, decidirá sobre o tema.