Trabalho de conclusão de graduação
A progressividade na Constituição Federal e as perspectivas da reforma tributária dentro do arranjo constitucional fiscal federativo
Registro en:
BARBOSA, Caio Magalhães Chaves. A progressividade na Constituição Federal e as perspectivas da reforma tributária dentro do arranjo constitucional fiscal federativo. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Barbosa, Caio Magalhães Chaves
Institución
Resumen
Propõe-se, neste trabalho, a análise da progressividade na Constituição Federal, tanto em sua
estrutura de regra como de princípio. Busca-se extrair os fundamentos constitucionais
referentes à progressividade, bem como seu objetivo social, sua técnica de aplicação e suas
respectivas implicações jurídicas. Passo seguinte, serão abordados os impactos regressivos da
tributação sobre o consumo e sua influência na renda dos contribuintes. Averígua-se, também,
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de tributação progressiva
em relação aos tributos em que a Constituição Federal não abordou expressamente pela sua
aplicação, especialmente sobre o patrimônio. Conseguinte, presta-se à análise do modelo de
tributação vigente no Brasil, com seu cotejo de adequação, ou não, à progressividade. Por fim,
apresentar-se-ão os principais projetos referentes à reforma tributária, bem como seus
impactos no estabelecimento de um sistema tributário progressivo e das possibilidades de
implantação de tributos tipo IVA, em face da estrutura de competências tributárias federativas
adotada pela Constituição Federal de 1988.