Trabalho de conclusão de graduação
Educação especial: uma análise da normatização relativa ao profissional de apoio à inclusão escolar
Registro en:
SANTOS, Laiane Belfort dos. Educação especial: uma análise da normatização relativa ao profissional de apoio à inclusão escolar. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Santos, Laiane Belfort dos
Institución
Resumen
O paradigma da inclusão promoveu profundas transformações nas concepções sociais relativas às pessoas com deficiência e, consequentemente, nos textos normativos e políticas públicas desenvolvidas para esse público. Percorrendo a trajetória da educação especial, que culmina no advento da inclusão, após as fases de exclusão, segregação e integração, analisa-se no interior da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como em documentos legais e orientações governamentais, a normatização do direito ao profissional de apoio à inclusão escolar, também chamado de cuidador ou mediador. O objetivo do trabalho é verificar se o Poder Público densificou normativamente este direito ao ponto de torná-lo exigível, ou seja, sem omissões legais ou textos dúbios capazes de obstaculizar sua efetivação e, em última instância, inviabilizar o próprio direito constitucional à educação.