Trabalho de conclusão de graduação
Hipóteses de incidência do IPI sobre produtos de procedência estrangeira
Registro en:
MURARO, Leonardo Abreu Gebara. Hipóteses de incidência do IPI sobre produtos de procedência estrangeira. 2016. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Autor
Muraro, Leonardo Abreu Gebara
Institución
Resumen
Esta pesquisa busca apontar quais ações no mundo fático qualificam-se como fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no tocante a produtos de procedência estrangeira e quem são seus contribuintes; procurando demonstrar o entendimento de que o art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN) merece ser revisto e que seu inciso I não deve ser recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Tal análise é feita sob a perspectiva das lides que chegam aos tribunais, tanto administrativos como judiciais, de todo o território brasileiro. Diante da controvérsia que ainda existe nesta seara do Direito Tributário, o Poder Público, por intermédio dos órgãos Fazendários e Judiciais e o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, acabam por gastar energia e recursos, desnecessariamente, visto que tal matéria já era para estar consolidada e livre de divergências. O material utilizado compreende legislação, doutrina, artigos e jurisprudência, especialmente os julgados do
Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apresentam decisões díspares entre si. São abordados nesta pesquisa alguns dos princípios do Direito Tributário.