Trabalho de conclusão de graduação
O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia
Registro en:
FONTES, Rebecca Pereira. O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Fontes, Rebecca Pereira
Institución
Resumen
Esta monografia visa apresentar um estudo mais aprofundado do instituto da requisição administrativa, bem como analisá-lo sob a ótica do da pandemia do coronavírus. Nesse sentido, serão dirimidos os fundamentos que autorizam o Estado a intervir na propriedade, bem como as modalidades instituídas no ordenamento brasileiro de intervenção. Em seguida, será tratada da requisição administrativa em si, dentro do cenário normativo prévio a 2020, sendo abordados também os pressupostos dos atos administrativos em geral e a vinculação com a requisição. Após, será tratada da requisição administrativa dentro do cenário pandêmico atual, discorrendo-se a respeito da Lei nº 13.979/2020, que dispõe das medidas de combate contra o COVID-19, bem como das discussões mais relevantes que surgiram neste contexto, notadamente quanto à competência para requisitar e o caráter subsidiário do instituto. Por último, será apresentado um estudo de caso, a partir da Ação Civil Originária nº3.393/MT julgada pelo Supremo Tribunal Federal não qual é possível observar uma disputa entre a União e o Estado do Mato Grosso pelos ventiladores pulmonares fabricados pela Magnamed Tecnologia Médica S/A, na qual a União requisitou toda o estoque e produção da empresa, não obstante a existência de contrato prévio com o governo estadual.