| dc.contributor | Lourenço, Daniel Braga | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5869787995233483 | |
| dc.creator | Prazeres, João Gabriel dos Santos | |
| dc.date | 2022-11-09T12:56:17Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:04:04Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T14:01:56Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T14:01:56Z | |
| dc.identifier | PRAZERES, João Gabriel dos Santos. O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/19081 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8917826 | |
| dc.description | A partir de uma análise da legislação brasileira a respeito da tutela de animais não
humanos, e tomando por base a conclusão de que estes figuram como sujeitos de direitos,
na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro lhes reconhece direitos subjetivos,
buscamos neste trabalho defender a viabilidade jurídica do uso da legítima defesa em
favor de animais como um dos meios de efetivação desta tutela, tendo em vista que a
mera previsão da norma jurídica, por si só, não garante a factual proteção do bem jurídico
tutelado, e que os animais não possuem meios próprios de reivindicarem tais direitos.
Para tanto, tomamos como ponto referencial uma recente decisão de um tribunal alemão
sobre o tema, em que foi discutida a viabilidade do uso da legítima defesa em favor de
animais como causa de exclusão de ilicitude. Assim, traçaremos alguns paralelos entre as
semelhantes disposições das legislações alemã e brasileira, demonstrando que não há
impeditivos para que os animais sejam integrados ao conceito de “outrem” previsto pelo
art. 25 do Código Penal brasileiro, que institui a possibilidade de legítima defesa em favor
de terceiros. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito animal | |
| dc.subject | Legítima defesa | |
| dc.subject | Sujeitos de direitos | |
| dc.subject | Lei de Crimes Ambientais | |
| dc.subject | Tutela penal | |
| dc.subject | Proteção animal | |
| dc.subject | Animal rights | |
| dc.subject | Self-defense | |
| dc.subject | Subjects of rights | |
| dc.subject | Environmental Crimes Law | |
| dc.subject | Criminal protection | |
| dc.subject | Animal protection | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO | |
| dc.title | O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
