Trabalho de conclusão de graduação
Responsabilidade da pessoa jurídica na lei anticorrupção: uma análise sobre a eficácia da responsabilidade civil administrativa na Lei 12.846/2013
Registro en:
NUNES, Isabelly Moreira. Responsabilidade da pessoa jurídica na lei anticorrupção: uma análise sobre a eficácia da responsabilidade civil administrativa na Lei 12.846/2013. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Nunes, Isabelly Moreira
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a eficácia do modelo de responsabilidade civil
administrativa adotado pela legislação anticorrupção brasileira Lei 12.864/2013 no
cumprimento da função prevenção aos crimes de corrupção. Essa analise se dará traves de uma
comparação de outros modelos de responsabilização adotados nas principais legislações
anticorrupção ao redor do mundo. A Lei 12.846/2013 dá ênfase a importância das esferas cível
e administrativas e favorece o incentivo a consensualidade e práticas preventivas, como
estimulo a práticas visando a gestão de risco e programas de integridade. Há um afastamento
da ideia de Estado sancionador em benefício do interesse público pautado pela eficiência
administrativa. Ainda, como evidenciado no art. 26 da LINDB incentiva soluções consensuais
para vícios nos atos e contratos administrativos. Isso posto, mostra-se interessante entender se
o afastamento da esfera penal e ênfase as esferas civis e administrativas são suficientes e
eficazes na prevenção e desestímulo a prática de crimes contra a Administração Pública.