Trabalho de conclusão de graduação
O papel das empresas estatais na promoção de uma administração pública gerencial: análise da Lei nº 13.303/16
Registro en:
SANTOS, Flavia dos. O papel das empresas estatais na promoção de uma administração pública gerencial: análise da Lei nº 13.303/16. 2022. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Santos, Flavia dos
Institución
Resumen
O presente trabalho consiste no estudo da evolução dos modelos de organização da
Administração Pública e as alterações geradas na estruturação da máquina pública em direção
à descentralização administrativa. As empresas estatais, fruto desse processo, apresentaram-se
como um arranjo paralelo à administração direta inicialmente. Além do panorama histórico da
Administração Pública brasileira, em especial, quanto às fases da administração burocrática e
gerencial, o trabalho teve como objetivo retratar as empresas estatais sob o enfoque conceitual
e normativo em relação às licitações e contratos, regime de pessoal aplicável, diferenças dos
aspectos orçamentários entre as empresas estatais dependentes e independentes e os
mecanismos de governança corporativa, transparência e controle dessas entidades. O advento
do Estatuto pode ser caracterizado como um verdadeiro embrião para as legislações mais
recentes que versam sobre licitações e contratos. Trata-se de um anseio da administração
pública e da sociedade por serviços públicos dotados de eficiência, eficácia e efetividade,
finalidades centrais do gerencialismo. Por fim, a pesquisa buscou compreender a relevância
dessas entidades na construção de uma administração pública gerencial, mediante estudo
bibliográfico da jurisprudência, doutrina e legislações atinentes à matéria.