Trabalho de conclusão de graduação
Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente
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DANTAS, Huller Max da Silva. Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Dantas, Huller Max da Silva
Institución
Resumen
O presente trabalho discutirá sobre a possibilidade de extensão da legitimidade ativa dos termos
de ajustamento de conduta em matéria ambiental do art. 5§6º da lei 7347/1985 para as
associações civis. Inicialmente, será realizada uma breve análise sobre a atuação do referido
grupo na tutela do meio ambiente no ordenamento brasileiro, após será estudado a aplicação
dos princípios do direito público e privado no referido instrumento e uma pesquisa comparativa
de casos concretos e posicionamentos doutrinários. Por fim, buscará alternativas legislativa para
a resolução da controvérsia com base na aplicação do princípio do acesso à justiça.
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