Trabalho de conclusão de graduação
Direitos sociais e fast fashion: o novo padrão de responsabilidade social das empresas multinacionais da indústria da moda
Registro en:
PEREIRA, Letícia Lessa Rodrigues. Direitos sociais e fast fashion: o novo padrão de responsabilidade social das empresas multinacionais da indústria da moda. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Pereira, Letícia Lessa Rodrigues
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem o objetivo de analisar o papel do direito, especialmente do direito comercial, enquanto vetor de um novo padrão de responsabilização social das empresas globais da Moda. Percebe-se que as normas internacionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e as normas internacionais emitidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) não dispõem sobre normas coercitivas para o efetivo cumprimento por parte das empresas multinacionais. Além disso, as normas nacionais de combate ao trabalho degradante e de responsabilização civil não são suficientes para garantir a efetiva responsabilidade das grandes corporações que movem a indústria da moda. A pesquisa mostra que o sistema de produção da indústria da moda se beneficia da ausência de normas que atinjam
coercitivamente às corporações. Ademais, as recentes alterações legislativas nas leis internas e a Pandemia do COVID-19 acabaram por agravar o quadro de violência contra os direitos sociais dos trabalhadores da indústria da moda.
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