Trabalho de conclusão de graduação
A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil
Registro en:
BIAGIONI, Fabrizio Migliari. A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil. 2021. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Biagioni, Fabrizio Migliari
Institución
Resumen
O presente estudo busca elucidar o papel da pandemia da COVID-19 no reavivamento das
discussões acerca da Renda Básica de Cidadania, positivada na Lei nº 10.835/04, como
alternativa de combate as mazelas socioeconômicas por ela agravadas. Inicialmente, é feita
uma breve exposição acerca do contexto de crise no Brasil, impulsionado por conta da
doença. Em seguida, passa-se a uma análise conceitual sobre o que seria uma política pública
nos moldes aludidos na Lei nº 10.835/04, trazendo à baila as experiências estrangeiras e
nacionais capazes de fornecer substrato empírico para a delimitação do estado recente de
implementação e efetivação de políticas semelhantes. É ressaltada a situação atual do
programa Bolsa Família e os efeitos observados pela implementação do Auxílio Emergencial,
traçando congruências e divergências destes com a Renda Básica de Cidadania. Neste ponto,
também é objeto de análise o movimento legislativo pela regulamentação e implementação da
Lei nº 10.835/04 verificado no Congresso Nacional no período pandêmico. Por fim, destacase
o enquadramento da Renda Básica de Cidadania no âmbito jurídico, como direito a ser
efetivado pelo Estado brasileiro, bem como o recente julgamento do Mandado de Injunção
7300 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Presidente da República a
implementação da Lei nº 10.835/04.