Trabalho de conclusão de graduação
A criminalização da homotransfobia pela ADO nº 26 enquanto crime de racismo social: o percurso histórico das minorias em busca da efetivação de direitos
Registro en:
SANTANA NETO, Edson Cezário de. A criminalização da homotransfobia pela ADO nº 26 enquanto crime de racismo social: o percurso histórico das minorias em busca da efetivação de direitos. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Santana Neto, Edson Cezário de
Institución
Resumen
O presente trabalho pretende a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que reconheceu a mora do
Poder Legislativo e criminalizou os atos discriminatórios por orientação sexual e identidade de
gênero, afirmando que a homotransfobia deve ser entendida como espécie do gênero racismo,
com base em entendimento proferido nos autos do Habeas Corpus nº 82.424/RS, que apresentou
o conceito de racismo social. Inicialmente apresentam-se o Mandado de Injunção nº 4.733, a
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e o citado precedente utilizado pela
maioria dos Ministros, para então analisar os votos proferidos destacando a conceituação
realizada em torno dos termos ‘raça’ e ‘racismo’, a fim de averiguar o entendimento da Corte
que possibilitou o tratamento dos atos homotransfóbicos como racismo. Após, são traçados os
panoramas históricos do movimento negro e do movimento LGBT+ em sua busca pela
efetivação de direitos até a criminalização do racismo e da homotransfobia, respectivamente.
Por fim, são expostos os obstáculos encontrados para a efetivação da decisão proferida,
revelando possíveis consequências para os movimentos sociais referidos, tendo em vista
características específicas das discriminações contra negros e LGBTs.
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