Trabalho de conclusão de graduação
Definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores dos serviços para fins de ISS
Registro en:
OLIVEIRA, Danielle Rosa de. Definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores dos serviços para fins de ISS. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Oliveira, Danielle Rosa de
Institución
Resumen
Este trabalho buscará analisar as controvérsias envolvendo a questão da definição de
competência tendo em vista a localização dos tomadores de serviços para fins de ISS. Dessa
forma, serão analisados os impactos para os contribuintes e para os próprios Municípios, tendo
em vista que, no final de 2016, a Lei Complementar nº 157/16 introduziu alterações importantes
na legislação do ISS no tocante à sujeição ativa do ISS. Além disso, serão analisados os
impactos advindos com a Lei Complementar nº 175/2020 que buscou complementar o disposto
na Lei Complementar nº 157/2016.