Trabalho de conclusão de graduação
Os contratos de seguros D&O sob a luz do princípio da boa-fé
Registro en:
JARDIM, Camila Mesquita. Os contratos de seguros D&O sob a luz do princípio da boa-fé. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Jardim, Camila Mesquita
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objeto apontar as questões pertinentes à estrutura e características
da espécie de seguro D&O (directors and officers liability insurance) no ordenamento jurídico
brasileiro. Com efeito, atenta-se para a atuação e responsabilidade civil dos administradores,
diretores, gestores e conselheiros no âmbito de suas atuações empresariais em seus atos de
gestão, em especial, destacando a importância da aplicação do princípio da boa-fé objetiva.
Com base nisso, a pesquisa possui o escopo de observar, a partir da Lei nº 10.406/2002,
Constituição da República Federativa do Brasil, demais normas do Conselho Nacional de
Seguros Privados, da Superintendência de Seguros Privados e pesquisas doutrinárias, as
peculiaridades inerentes a esse tipo de contrato e aplicações do seguro de responsabilidade civil
de administradores, que tem como finalidade oferecer proteção ao ato de gestão praticado pelo
administrador.