Trabalho de conclusão de graduação
O compliance na nova lei de licitações e contratos administrativos: uma análise jurídica a respeito das exigências relacionadas aos programas de integridade no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021
Registro en:
MENDES, Ana Carolina de Oliveira. O compliance na nova lei de licitações e contratos administrativos: uma análise jurídica a respeito das exigências relacionadas aos programas de integridade no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Mendes, Ana Carolina de Oliveira
Institución
Resumen
A presente monografia sintetiza um panorama histórico-normativo sobre o combate à corrupção
a nível global e no Brasil, por meio do compliance, à luz dos princípios constitucionais da
legalidade, proporcionalidade, moralidade e transparência contidos no artigo 37, caput da
Constituição Federal de 1988, consubstanciados em políticas de integridade corporativa. Sob
esse prisma, o presente estudo tem como objeto central a análise jurídica do compliance
específicamente no âmbito da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos. Antes dessa norma, foram editadas outras leis
anticorrupção a nível global, bem como tratados internacionais, convenções e regulamentos.
Sob a ótica dessas influências, destaca-se, no Brasil, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, que
normatizou diretrizes às empresas para a implementação de programas de integridade internos,
sendo certo que a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a ser a responsável por essas
diretrizes. Como uma forma de expansão do compliance no ordenamento brasileiro, o
legislador positivou, no artigo 25, § 4º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a
obrigação expressa de que para contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade
pelo licitante vencedor, tema esse estudado no presente trabalho.