Trabalho de conclusão de graduação
O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica
Registro en:
MOREIRA, Adrielly Bruni. O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica. 2021. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Moreira, Adrielly Bruni
Institución
Resumen
A presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia
elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar
o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica.
Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade,
de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica,
analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Em seguida, uma vez esclarecidos todos
estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, verificar-seà
as jurisprudências dos Estados brasileiros sobre o assunto e como o critério da seletividade é
colocado, observando as justificativas jurídicas para tal. Por fim, verá-se a Repercussão Geral
sobre o assunto tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139 e o
posicionamento dos Ministros que já votaram.
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