A presente monografia tem como objetivo apresentar como as constantes violações de direitos humanos praticadas por agentes do estado no Rio de Janeiro, aos moradores de favelas levaram à propositura da ação constitucional de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Neste sentido, se analisa a consolidação de uma necropolítica de segurança pública no Estado e os efeitos das políticas do governo de Wilson Witzel nos números de letalidade policial. É realizada uma análise da propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, da participação dos movimentos sociais, das manifestações processuais realizadas por instituições do Estado e das decisões proferidas na ação. Neste segmento, realiza-se uma exposição da audiência pública realizada e dos argumentos expostos na mesma. Por fim, se faz uma reflexão quanto aos efeitos práticos que as decisões realizadas no processo e as futuras, podem inferir na política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.