Trabalho de conclusão de graduação
Arbitragem no direito tributário: limites e desafios à sua utilização
Registro en:
SANTOS, Gustavo Garcia Dias dos. Arbitragem no direito tributário: limites e desafios à sua utilização. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Santos, Gustavo Garcia Dias dos
Institución
Resumen
O presente estudo visa à averiguação da viabilidade do uso da arbitragem na solução das
controvérsias de natureza tributária em face do atual ordenamento jurídico nacional, bem como
identificar as eventuais alterações nos marcos legais a serem promovidas para que o instituto
detenha terreno juridicamente seguro para o seu uso. Essa pesquisa tem relevância na medida
em que o nosso sistema de solução de controvérsias encontra-se há muito em estado de
sobrecarga, tendo os litígios tributários protagonismo nesse quadro. Para isso, adotar-se-á como
metodologia a revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, com a qual será possível
entender como a visão doutrinária evoluiu acerca do tema, principalmente no que se refere aos
conceitos elementares da arbitragem que podem suscitar dúvida quanto à compatibilidade com
os preceitos fundamentais de Direito Público e, particularmente, do Direito Tributário. Assim,
serão examinados os principais aspectos do procedimento arbitral, a experiência portuguesa
com o tema, em razão do sucesso obtido em sua implementação na seara tributária, bem como
as iniciativas legislativas nacionais já existentes.
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