Trabalho de conclusão de graduação
O sistema de credit score e suas implicações em face da proteção de dados: uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Registro en:
BRAGA, Emanuelle Mello Coelho. O sistema de credit score e suas implicações em face da proteção de dados: uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Braga, Emanuelle Mello Coelho
Institución
Resumen
A crescente utilização dos dados pessoais somada às tecnologias de
análise, armazenamento e processamento de dados representam importantes
ferramentas para a sociedade contemporânea. No entanto, a percepção dos
riscos inerentes às atividades que envolvem a coleta e tratamento de dados
revelou uma série de situações complexas que devem ser enfrentadas no âmbito
jurídico. A importância de discutir os desdobramentos da utilização dos dados
pessoais está refletida no Código de Defesa do Consumidor, na Lei do Cadastro
Positivo e, mais recentemente, na Lei Geral de Proteção de Dados. Neste
sentido, este trabalho tem como proposta o estudo do caminho percorrido pela
legislação e jurisprudência brasileiras para o desenvolvimento da tutela da
privacidade sob a ótica da proteção de dados, estabelecendo a análise do
sistema de score na proteção do crédito como panorama para a construção da
discussão.