Trabalho de conclusão de graduação
Taxatividade mitigada do Art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento
Registro en:
PASSOS, Tainá do Nascimento. Taxatividade mitigada do Art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Autor
Passos, Tainá do Nascimento
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objeto o estudo do Agravo de Instrumento sob à ótica do “novo” Código de Processo Civil, inaugurado com a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Como é de conhecimento, as alterações apresentadas pelo legislador na norma processual de 2015 trouxeram significantes supressões no direito recursal, que incluíram a limitação à recorribilidade imediata das decisões por meio do recurso de Agravo de Instrumento. Com efeito, a legislação novel deixou de fora do artigo 1.015 importantes hipóteses de
interlocutórias impugnáveis, e ao transferir o momento da impugnação, que antes era imediata, para momento posterior, apenas em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, ignorou a possibilidade de a revisão da decisão impugnada apenas ao final da demanda gerar a inutilidade do julgamento, ou ainda, a anulação de todo o processo. Sendo assim, através de um método dedutivo, foram analisadas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, bem como, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a taxatividade mitigada do supramencionado artigo, e seus impactos no sistema processual.
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