O presente trabalho tem por escopo analisar o limite temporal das penas privativas de liberdade positivado no artigo 75, caput e parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro com especial ênfase na alteração quantitativa realizada pela lei 13.964/2019. Inicialmente, buscou-se mapear a origem e o desenvolvimento do limite das penas no direito brasileiro, identificando os discursos justificadores das respectivas normas. Em segundo momento, pondera-se sobre o modelo de execução das penas privativas de liberdade de acordo com a lei 7.210/84, considerando as decisões sobre execução penal proferidas pelos tribunais superiores. Por fim, o trabalho expõe acerca da condição fática do sistema carcerário nacional, como bem elucidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF em Medida Cautelar, como tentativa de verificar se a proteção normativa prevista no artigo 75 do Código Penal é suficientemente protetiva para dar cabo ao mandado constitucional de vedação de penas de caráter perpétuo. Como conclusão, analisa-se o Projeto de Lei número 4.373/2016 que propõe a criação da lei de Responsabilidade Político-Criminal como alternativa ao modelo de produção de normas penais em âmbito nacional e os limites das penas privativas de liberdade em Ferrajoli.