Trabalho de conclusão de graduação
A possibilidade de concessão de recuperação judicial para as associações civis sem fins lucrativos
Registro en:
BARBOSA, Bianca Vieira. A possibilidade de concessão de recuperação judicial para as associações civis sem fins lucrativos. 2021. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Barbosa, Bianca Vieira
Institución
Resumen
O presente trabalho busca desenvolver uma análise sobre a possibilidade de concessão de
recuperação judicial a sociedades e devedores não empresários, em especial as associações civis
sem fins lucrativos, visto que essa demanda se faz cada vez mais presente no judiciário
considerando os impactos da pandemia da COVID-19 no Brasil. Não se pode ignorar, portanto,
que o soerguimento de atividades econômicas deve ser tutelado pelo Estado, tendo em vista os
reflexos econômicos e sociais que geram à sociedade. Assim, deve-se examinar os aspectos de
decisões que possibilitam a abrangência do instituto recuperacional a devedores não
empresários, apesar do que determina a literalidade da lei 11.101/05.