Trabalho de conclusão de graduação
A possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem pública
Registro en:
PENNA, Brunna de Oliveira Catanante da Costa. A possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem pública. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Penna, Brunna de Oliveira Catanante da Costa
Institución
Resumen
Este trabalho busca examinar a possibilidade de anulação de sentença arbitral quando esta violar
norma de ordem pública. Tendo em vista a irrecorribilidade de sentença arbitral e da
taxatividade das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96, para ajuizamento de ação
anulatória de sentença arbitral. Será analisada o procedimento arbitral e os efeitos das sentenças
arbitrais, principalmente quando violão norma de ordem pública, a partir dos quais se analisará
soluções propostas para superá-las.