O presente trabalho pretende contribuir para a reflexão acerca da aplicação da seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este foi instituído pela Constituição de 1988, sendo o imposto responsável pela maior parte da arrecadação do nosso sistema tributário. A Constituição dispõe no artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, sobre a seletividade em função da essencialidade, ou seja, permite que a alíquota seja graduada de acordo com a essencialidade da mercadoria ou serviço tributado. A análise dos ditames constitucionais que fundamentam a aplicação da seletividade em função da essencialidade, como instrumento do Estado para a manutenção da dignidade humana no Estado Democrático de Direito, demonstra a obrigatoriedade da aplicação da seletividade. O presente trabalho traz uma pesquisa jurisprudencial acerca de casos em que foi suscitado o controle da seletividade pelo Judiciário, envolvendo o acesso a mercadorias e serviços essenciais, nos quais foi possível demonstrar que o legislador estadual tem deixado de observar o critério da essencialidade para aplicação da seletividade. Também foram analisados os textos da reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional pela perspectiva da seletividade, de forma a concluirmos há preponderante afastamento da seletividade nos textos que tratam dos tributos estaduais. Assim, diante da pesquisa realizada foi possível confirmar a necessidade do tratamento imperativo da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços, com a finalidade de manutenção do mínimo existencial.