Trabalho de conclusão de graduação
Estudo de impacto de vizinhança: análise das legislações dos municípios do Rio de Janeiro e de Niterói
Neighborhood impact study: analysis of the laws of municipalities of Rio de Janeiro and Niterói
Autor
Silva, Bruna Camila Pereira da
Institución
Resumen
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório de
Impacto de Vizinhança (RIV) apresentam algumas semelhanças com o Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) tais
como: devem ser elaborados por equipe multidisciplinar habilitada e os relatórios
devem estar à disposição dos interessados e devem ser apresentados de forma
objetiva e adequada a sua compreensão. O EIA é um estudo maior, mais complexo e
para empreendimentos de dimensões significativas enquanto que o EIV surgiu da
necessidade de definir uma nova classe de impactos (impactos de vizinhança)
decorrentes de ocupações urbanas de menor expressão espacial, mas que
representam alterações significativas nas condições do meio ambiente urbano.
Portanto, o Estudo de Impacto de Vizinhança têm um foco mais urbanístico,
pautado nos princípios da função social da cidade e da propriedade urbana, tendo
como finalidade mediar os interesses entre os empreendedores urbanos, os gestores
públicos e os cidadãos, permitindo a tomada de medidas mitigadoras ou
compensatórias a fim de minimizar os impactos negativos gerados pelo crescimento
urbano, tendo então o objetivo de garantir cidades mais sustentáveis.
O Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/01) traz o EIV como instrumento da
Política Urbana Nacional e trata especificamente dele em seus artigos 36 à 38,
definindo que o Poder Público Municipal é quem estabelecerá os casos em que será
necessário o EIV para a obtenção de licença ou autorização de atividades de
construção, ampliação ou funcionamento.
O presente trabalho tem por objetivo elencar e analisar as legislações que
tratam do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e demais legislações pertinentes ao
assunto, focando nos municípios do Rio de Janeiro e de Niterói e desta forma, agregar
conhecimento e facilitar o entendimento do público sobre o assunto, contribuindo para
a divulgação do instrumento ainda desconhecido por muitos.