Trabalho de conclusão de graduação
Incidente de resolução de demandas repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica
Registro en:
FREITAS, Luiza Chaves da Silva. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: eficácia vinculante da tese jurídica. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Autor
Freitas, Luiza Chaves da Silva
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo analisar o novo instituto introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e os efeitos da tese jurídica fixada em razão de seu julgamento. O IRDR é uma das inovações do novo código, visando solucionar a questão da litigiosidade e decisões conflitantes em casos que envolvam a mesma questão jurídica. Nesse sentido, a tese jurídica fixada foi incluída no rol de precedentes do diploma processual, gerando divergências quanto a sua eficácia vinculante perante o Poder Judiciário. Assim, será realizada a análise do instituto, seus fundamentos e seu procedimento até o julgamento e fixação da tese. Por fim, será explorada a teoria dos precedentes, de modo geral, e em seguida de modo específico quanto aos efeitos da tese fixada e posicionamentos doutrinários.