Trabalho de conclusão de graduação
Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória
Registro en:
MARZULLO, Isabela Correia. Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Autor
Marzullo, Isabela Correia
Institución
Resumen
Diante da falta de eficácia do modelo regulatório brasileiro, relacionada à falta de informação
do Poder Público sobre a realidade e à falta de adesão do mercado aos atos normativos, o
presente estudo busca apresentar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como uma ferramenta
para melhoria da qualidade regulatória. A AIR é um procedimento adotado para tomada de
decisão regulatória baseada em evidências, que tem como sujeito os agentes reguladores e como
objeto o ato administrativo de interesse geral, como manifestação da política regulatória
elaborada em conformidade com as políticas públicas. Sustenta-se que a AIR, com a observação
das opções políticas existentes e com a análise racional dos resultados práticos, contribui para
o aumento da eficiência. Aponta-se, ainda, a importância da participação social na AIR, de
modo a fornecer informações, evidências e dados à tomada de decisão, tornando-a mais
transparente. Esse aspecto leva a outro: a legitimidade do papel do Estado regulador. Através
da publicação de guias recomendatórios, o Programa de Fortalecimento da Capacidade
Institucional para Gestão em Regulação foi o indutor da implementação da AIR no Brasil. A
análise da AIR à luz da melhoria regulatória ganha relevância em sua fase atual: a normatização
do instrumento no ordenamento jurídico brasileiro.