Trabalho de conclusão de graduação
Um estudo de casos sobre a liberação da trava bancária na recuperação judicial
Registro en:
ARAUJO, Daniel Souza. Um estudo de casos sobre a liberação da trava bancária na recuperação judicial. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Autor
Araujo, Daniel Souza
Institución
Resumen
A presente monografia tem por objetivo estudar os impactos da recuperação judicial sobre os
direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia a instituições financeiras. O cerne do
debate reside no conflito entre o direito à propriedade e o princípio de preservação da empresa,
de que maneira as medidas protetivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
refletem na propriedade fiduciária de seus credores e, inobstante, no mercado brasileiro como
um todo. Ao longo deste trabalho, será feita uma detalhada análise do instituto da recuperação
e do princípio da preservação da empresa como norteador da aplicação das disposições da Lei
nº 11.101/2005. Em seguida, serão estudados os argumentos a favor e contra a desconstituição
das garantias fiduciárias sobre os créditos devidos por empresas em recuperação judicial. Por
fim, será exposto de que forma a inconsistência decisória do Poder Judiciário afeta os credores
envolvidos no processo e de que forma se poderia solucionar a insegurança jurídica instaurada.
Materias
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