Trabalho de conclusão de graduação
Business Judgment Rule: um estudo frente a responsabilidade civil dos administradores de companhias e a aplicação do standard pela Comissão de Valores Mobiliários
Registro en:
GARCIA, Amanda Vieira. Business Judgment Rule: um estudo frente a responsabilidade civil dos administradores de companhias e a aplicação do standard pela Comissão de Valores Mobiliários. 2020. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Autor
Garcia, Amanda Vieira
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por finalidade analisar a forma como os administradores de sociedades
anônimas estão sujeitos à responsabilização por atos que causem prejuízo ou perda de valor
econômico à companhia, aos acionistas, ou a terceiros, e em quais situações poderá ser reconhecida
a exclusão da responsabilidade, à luz do instituto americano da business judgment rule. Ao longo
do texto são apresentados os deveres dos administradores de companhias, e identificadas as
hipóteses em que a legislação imputa a responsabilidade ao administrador, bem como a excludente
prevista na lei das sociedades anônimas. Em seguida, analisa-se a business judgment rule, ou regra
de julgamento do negócio, desenvolvida por tribunais norte-americanos, enquanto mecanismo de
controle sobre a apuração e limitação da responsabilidade. Através da compreensão deste princípio,
são identificadas as características do instituto no direito norte-americano, e caracterizados os
elementos que compõem a regra, para concluir, por fim, sobre a compatibilidade e receptividade
do instituto americano na legislação brasileira. Ao final, é analisada a evolução da aplicação do
instituto pela Comissão de Valores Mobiliários, através do estudo jurisprudencial de decisões em
processos administrativos sancionadores da autarquia que envolvem a imputação de
responsabilidade aos administradores.