A pesquisa buscou averiguar a compatibilidade entre a alteração legislativa promovida pela Lei 13.491/17 e a jurisprudência reiterada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte vem estabelecendo, desde o ano 2000, padrões de competência e imparcialidade do juízo, aos quais a justiça militar brasileira não atende quando é chamada para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por integrantes das Forças Armadas. Apesar da incongruência em relação ao órgão internacional, a alteração legislativa não destoa do histórico da justiça militar brasileira. Ela é, em verdade, um reflexo de seu tempo.