Trabalho de conclusão de graduação
Os limites do controle jurisdicional do ato sancionador militar
Registro en:
MEIRA, Matheus Corrêa da Costa. Os limites do controle jurisdicional do ato sancionador militar. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Meira, Matheus Corrêa da Costa
Institución
Resumen
O presente trabalho visa analisar da amplitude de atuação judicial sobre os atos emanados por
autoridade administrativa militar, os quais importem em sanção disciplinar a subordinado
hierárquico e, especificamente, quanto àquelas que restringem sua liberdade de locomoção. O
estudo estrutura-se, inicialmente, sobre um recorte do regime jurídico a que se submete a
função militar no ordenamento jurídico pátrio, em especial quanto à recepção e
constitucionalidade do Estatuto dos Militares (Lei n. 6880/80) e dos Regulamentos
Disciplinares das Forças Armadas, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Por fim, após
a identificação ontológica do ilícito administrativo e do ato sancionador militar quanto espécie
de ato administrativo, adentramos ao objeto da pesquisa, buscando, em meio à doutrina
especializada e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, posicionamentos quanto à
possibilidade de controle judicial por meio dos principais remédios constitucionais – o
Habeas Corpus na tutela da liberdade de locomoção e, residualmente, o Mandado de
Segurança.