Trabalho de conclusão de graduação
O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas
Registro en:
SILVA, Henrique Cândido Evangelista da. O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Silva, Henrique Cândido Evangelista da
Institución
Resumen
O presente trabalho pretende analisar o instituto da Desvinculação de Receitas da União. Para
tanto, inicia o estudo a partir dos mecanismos que antecederam a atual previsão do art. 76, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as alterações legislativas promovidas ao
longo de vinte e cinco anos. Tendo por base as doutrinas de Direito Tributário e Financeiro,
são apresentadas as principais características do Orçamento Público brasileiro, seus aspectos
constitucionais, divisão tripartite e funções conferidas pela Lei Maior. Em seguida, são
avaliados os fatores positivos e negativos da DRU, no âmbito da teoria constitucional que
inspirou a elaboração da Carta Cidadã de 1988, especialmente quanto ao seu caráter dirigente
de efetivação de direitos sociais, mediante a implementação de políticas públicas. A fim de
desenvolver mais detidamente o impacto da Desvinculação de Receitas da União em certas
áreas, busca-se conferir as consequências trazidas para a educação, seguridade social, política
financeira e para o federalismo fiscal instituído pela Magna Carta. A pesquisa se pauta na
literatura especializada, em análise de gráficos de gastos governamentais e nos comandos
legais da CRFB/88 e da legislação infraconstitucional.