Trabalho de conclusão de graduação
A proteção do consumidor nos contratos de seguro vinculados à aquisição de bens duráveis
Registro en:
SANTOS, Mariana da Rocha dos. A proteção do consumidor nos contratos de seguro vinculados à aquisição de bens duráveis. 2016. 122 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Autor
Santos, Mariana da Rocha dos
Institución
Resumen
Esta monografia destina-se a obtenção de grau em direito pela Faculdade Nacional de Direito - UFRJ. Em voga a proteção do consumidor na contratação de garantia vinculada a bem que tenha adquirido. Em específico, aborda-se a questão da conexão entre os contratos de compra e venda e a contratação de seguro, pretendendo indicar razões fáticas e jurídicas para a responsabilização do comerciante no que tange a prestação de garantia, de maneira independente de ser conhecido e encontrado o segurador. Também é trazida a discussão a questão da normatização da venda de seguro por pessoa diversa do profissional especializado (corretor de seguros), conduta vedada por lei, porém, autorizada por normatização da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).