| dc.contributor | Cunha, Thadeu Andrade da | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9136283529790455 | |
| dc.creator | Machado, Gabriella Consoli | |
| dc.date | 2020-03-23T14:20:21Z | |
| dc.date | 2023-09-27T03:02:58Z | |
| dc.date | 2016-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-27T13:37:43Z | |
| dc.date.available | 2023-09-27T13:37:43Z | |
| dc.identifier | MACHADO, Gabriella Consoli. Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015. 2016. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/11422/11574 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8910814 | |
| dc.description | O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de trazer à tona o debate a respeito do caráter impositivo ou autorizativo atribuído ao orçamento público brasileiro. Inicia-se com a evolução histórica do orçamento público no mundo e no Brasil, assim como aspectos gerais deste. Posteriormente, demonstra-se que através de vinculações de receitas, do princípio da não afetação e suas exceções, da DRU – Desvinculação de Receitas da União, das despesas obrigatórias legais e constitucionais e da dinâmica do contingenciamento de despesas, o ordenamento jurídico influencia diretamente na rigidez orçamentária brasileira. O estudo traz como exemplo atual, a Emenda Constitucional 86/2015, responsável por restringir a atuação do mecanismo de limitação de empenho e um mecanismo auxiliar de governabilidade derivado do
Presidencialismo de Coalizão. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade Nacional de Direito | |
| dc.publisher | UFRJ | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Orçamento Público | |
| dc.subject | Orçamento impositivo | |
| dc.subject | Planejamento | |
| dc.subject | Gestão Pública | |
| dc.subject | Public Budget | |
| dc.subject | Mandatory Budget | |
| dc.subject | Planning | |
| dc.subject | Public Administration | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | |
| dc.title | Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015 | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | |
