Trabalho de conclusão de graduação
Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária
Registro en:
ESTEVES, Fernanda Pereira. Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Esteves, Fernanda Pereira
Institución
Resumen
A presente monografia tem por tema a previsão de acordos extrajudiciais trazida pela
Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ocorrida em 2017. Primeiramente, são apreciados
alguns dos princípios do Direito do Trabalho relacionados com a temática:, proteção,
indisponibilidade dos direitos trabalhistas e primazia da realidade sobre a forma.
Observada a importância dos princípios para a aplicação do direito, passa-se à análise da
Jurisdição Voluntária e sua incompatibilidade com o Direito do Trabalho. Além disso,
observa-se a dogmática do direito no que tange à competência para julgar e normatizar
sobre o tema dos acordos extrajudiciais, bem como à forma, ao conteúdo e aos efeitos
da decisões homologatória e denegatória dos acordos extrajudiciais. Por fim, são
investigados treze acordos extrajudiciais distribuídos à quinquagésima oitava Vara do
Trabalho da Primeira Região, no período de fevereiro a junho de 2018, a fim de
observar as decisões dos magistrados e os critérios utilizados eles para a homologação
(ou não) dos acordos. Deste modo, por meio de uma investigação descritiva, explicativa
e qualitativa, amparada em revisão bibliográfica, investiguei se a nova previsão legal
está em conformidade com os princípios do Direito do Trabalho.