Trabalho de conclusão de graduação
A locação residencial por meio de plataformas digitais e as limitações condominiais à sua utilização
Registro en:
CONSTANTINO, Daniel Enrico Campos. A locação residencial por meio de plataformas digitais e as limitações condominiais à sua utilização. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Constantino, Daniel Enrico Campos
Institución
Resumen
A globalização e o avanço tecnológico acelerado vêm transformando as relações sociais
privadas em um nível nunca antes visto, desafiando o Direito e seus operadores a conferirem
respostas práticas aos conflitos ocasionados. Neste sentido, a inserção, no mercado
imobiliário brasileiro, de plataformas digitais que permitem a locação de imóveis residenciais
por curtos períodos de tempo vem gerando diversos impactos no âmbito dos condomínios
edilícios, resultando na indagação acerca da possibilidade de limitação dessa prática pelos
condôminos através da convenção condominial. Objetiva-se, deste modo, analisar quais os
impactos que as aludidas relações jurídicas provocam naqueles ambientes e, assim, discutir os
limites das proibições impostas, procedendo-se à análise bibliográfica dos institutos jurídicos
envolvidos tomando como referencial teórico a empresa “Airbnb”, realizando o devido cotejo
com a mais recente jurisprudência de casos concretos que vêm chegando nos tribunais, tudo
no intuito de se analisar a razoabilidade e as conformações normativas que justificariam à
coibição parcial ou total de tal prática sob a justificativa de se preservar interesses coletivos,
em prol de individuais, dentro dos edifícios.